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Órgãos Reguladores:

Ministério do Meio Ambiente
Conselho Nacional do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Instituto Ambiental do Paraná

Legislação Em Vigor sobre Resíduos Solídos:

Lei Federal 12.305, de 02 de Agosto 2010Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências

Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras 
providências 

Lei Estadual 12.493, de 22 de janeiro de 1999 (Paraná)“Lei de Resíduos Sólidos” – Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais 

Lei Estadual 13.039 de 11 de janeiro de 2001 (Paraná) Dispõe que é de responsabilidade das indústrias farmacêuticas e das empresas de distribuição de medicamentos, darem destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos 

Decreto Estadual 6.674, de 03 de dezembro de 2002 (Paraná) Aprova o Regulamento da Lei Estadual 12.493 de 22 de janeiro de 1999; 

Lei Municipal 7.833, de 19 de dezembro de 1991 (Curitiba)Dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente e dá outras providências 

Decreto Municipal 983, de 9 de Novembro de 2004 (Curitiba)Regulamenta os Arts 12, 21 e 22 da Lei 7833, de 19 de dezembro de 1991, dispondo sobre a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos no Município de Curitiba 

Decreto Municipal 1153, de 7 de Dezembro de 2004 (Curitiba)Regulamenta os Arts. 7o 9o, da Lei no 7.833/91 e institui o Sistema de Licenciamento Ambiental no Município de Curitiba e dá outras providências 

Resolução CONAMA 05 de 05 de agosto de 1993 Dispõe sobre os resíduos sólidos gerados em Portos, Aeroportos, Terminais Ferroviários e Rodoviários e estabelecimentos prestadores de Serviços de Saúde 

Resolução CONAMA 09 de 31 de agosto de 1993Recolhimento e destinação adequada de óleos lubrificantes 

Resolução CONAMA 257 de 30 de junho de 1999Pilhas e baterias – Dispõe sobre a destinação final de pilhas e baterias

Resolução CONAMA 258 de 26 de agosto de 1999Coleta e destinação final adequada aos pneus inservíveis 

Resolução CONAMA 263 de 12 de novembro de 1999Pilhas e baterias – Inclui o inciso IV no Artigo 6º da Resolução CONAMA 257 de 30 de junho de 1999 

Resolução CONAMA 275 de 25 de abril de 2001Estabelece o código de cores para diferentes tipos de resíduos 

Resolução CONAMA 313 de 29 de outubro de 2002Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais

Resolução CONAMA 316 de 29 de outubro de 2002Procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico dos resíduos 

Norma da ABNT – NBR 7.500Símbolos de risco e manuseio para o transporte e armazenamento de materiais 

Norma da ABNT – NBR 9.191Especificação de sacos plásticos para acondicionamento de lixo 

Norma da ABNT – NBR 9.800 Critérios para lançamento de efluentes líquidos industriais no sistema coletor público de esgoto sanitário - Procedimento  

Norma da ABNT – NBR 10.004Resíduos Sólidos – Classificação 

Norma da ABNT – NBR 10.005Lixiviação de Resíduos – Procedimento 

Norma da ABNT – NBR 10.006Solubilização de Resíduos – Procedimento 

Norma da ABNT – NBR 10.007Amostragem de Resíduos – Procedimento 

Norma da ABNT – NBR 10.703Degradação do Solo - Terminologia 

Norma da ABNT – NBR 11.174Armazenamento de resíduos classe II – não inertes e III - inertes 

Norma da ABNT – NBR 12.235Procedimentos para o Armazenamento de Resíduos Sólidos Perigosos 

Norma da ABNT – NBR 13.221Transporte de resíduos

 

 

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